# Registro público: TRT12 — 00002694120175120048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3a3bd49c9d81c2a0080ad31323777014d96678fdb9b85350a3e675cf53d9670

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2018-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação | Multa do Art. 475-J do CPC | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Prêmio | Assiduidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Salário por Fora - Integração | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-20T11:55:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-20T11:55:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-20T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T13:27:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-27T14:45:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-27T16:50:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-28T01:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-28T01:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-04T01:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-04T13:46:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-04-04T14:36:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2017-04-07T01:11:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-07T01:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-09T17:15:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-09T17:15:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-16T17:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-18T18:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-21T01:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-21T01:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-24T01:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2017-05-24T01:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2017-05-24T01:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2017-05-24T01:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-24T01:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-24T01:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-24T01:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-24T01:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T14:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-04T19:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T01:48:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2018-06-14T01:48:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2018-06-19T00:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2018-06-19T18:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2018-07-10T17:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3a3bd49c9d81c2a0080ad31323777014d96678fdb9b85350a3e675cf53d9670.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-27 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-04 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-04 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T01:54:38\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170320115531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3a3bd49c9d81c2a0080ad31323777014d96678fdb9b85350a3e675cf53d9670

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000989820175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13008, 13854, 13865, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT6 — 00000099620155060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / RECIFE - 16A VARA
- [TRT12 — 00015887820165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13008, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00015395120165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13008, 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT6 — 00000065020155060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / RECIFE - 14A VARA
- [TRT4 — 00014123820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101862720145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Magé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002694120175120048 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Condições da Ação | Multa do Art. 475-J do CPC | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Prêmio | Assiduidade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Salário por Fora - Integração | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3a3bd49c9d81c2a0080ad31323777014d96678fdb9b85350a3e675cf53d9670.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3a3bd49c9d81c2a0080ad31323777014d96678fdb9b85350a3e675cf53d9670
- **SHA-256 do comentário:** f2f83222a1e8e510336dfe7354d57124b149515759292331c3e4d414f8442cee