# Registro público: TRF2 — 00196417920174025110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 17
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82a3ad4aea4b9fb66ce6d0305bf06969a1f3eebc7b940b7fdfd852d40f6b46ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2020-01-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T18:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-07-28T16:53:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2021-04-07T20:49:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12814)
- [Outros processos do assunto TPU 12842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a3ad4aea4b9fb66ce6d0305bf06969a1f3eebc7b940b7fdfd852d40f6b46ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-28 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:18:26\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128182800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82a3ad4aea4b9fb66ce6d0305bf06969a1f3eebc7b940b7fdfd852d40f6b46ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50178914820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282720/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 17
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
- [TRF6 — 00002503220104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6070583/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00026389520114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12814
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete 15
- [TRF6 — 00003092820164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558790/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12814
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete 15
- [TRF1 — 00000565220074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1265727/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 03ª - Teresina
- [STJ — 00000480820208160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886676/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 01303660220164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097711/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 17
- [TRF2 — 00115198920124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380944/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete da Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00196417920174025110 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 17”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a3ad4aea4b9fb66ce6d0305bf06969a1f3eebc7b940b7fdfd852d40f6b46ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82a3ad4aea4b9fb66ce6d0305bf06969a1f3eebc7b940b7fdfd852d40f6b46ce
- **SHA-256 do comentário:** fe4a58cc7a06b87556081bfc4ea46d83f2691ce439bac686718287400b2ebf83