{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109543,"origem":"stj","sha256_origem":"00d06df19e6d73dd250c51742e14b45c9d226e38a61e9dbb996526feb675ded5","registro_original":{"id_fonte":"925084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"17424","numero_registro":"202302437914","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-23","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CABIMENTO RESTRITO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência, por serem cabíveis apenas\ncontra acórdãos proferidos em sede de recurso especial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de divergência podem ser opostos contra acórdãos\nproferidos em classes processuais distintas do recurso especial,\ncomo embargos de divergência anteriores.\nIII. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece\nque os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar\nacórdãos proferidos em recurso especial, conforme o art. 1.043, I,\ndo CPC e o art. 266 do RISTJ.\n4. A interposição de embargos de divergência contra acórdãos\nproferidos em outras classes processuais, como embargos de\ndivergência anteriores, é manifestamente incabível.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Os embargos de divergência são cabíveis apenas\ncontra acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo possível\nsua interposição em outras classes processuais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043, I; RISTJ, art.\n266.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet n. 15.617/AM,\nrelator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado\n29/11/2023; STJ, AgRg na Pet n. 15.892/SC, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado 13/6/2023; STJ, AgRg na Pet n.\n14.960/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado 22/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0a44e6b58967ab3ebe99539bdfaf94fbac9902eaf985dece78a316f567f1b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00d06df19e6d73dd250c51742e14b45c9d226e38a61e9dbb996526feb675ded5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}