{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109544,"origem":"stj","sha256_origem":"5c9c5c1b362b123fe4b5cc17a0223b7e7e5269bbd75cae418c5243cde59e58e0","registro_original":{"id_fonte":"925085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO \nESTRANGEIRA","numero_processo":"9804","numero_registro":"202400819736","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-23","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO\nESTRANGEIRA. DECISÃO EMBARGADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. Os embargos de declaração foram opostos contra a decisão que\ndeferiu a homologação do título judicial estrangeiro, que foi\npublicada no dia 12/6/2025, de modo que o prazo para manejo dos\naclaratórios, observado o prazo legal de 5 dias úteis previstos no\nart. 1.023, caput e § 1º, do CPC, findou em 23/6/2025. Interpostos\nos declaratórios em 1º/7/2025, intempestivo se mostra o recurso\nintegrativo. Precedentes.\n2. O mero manejo de pedido incidental, como fez a agravada, não\nteria o condão de alterar o prazo para a oposição dos embargos de\ndeclaração, pois o próprio agravante destaca que seu manejo dos\ndeclaratórios visava sanar alegadas omissões da decisão\nhomologatória e não quanto ao que foi objeto de análise na petição\nincidental.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f7fe67305ec359efb0fbe254cfbc4aced72498ad6f3e5f2f947bf1e30fd4c4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}