{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109568,"origem":"stj","sha256_origem":"7c6d5b16f3d162e708b35a8be29c5a6ba8713616c7a8f701933060612a55044c","registro_original":{"id_fonte":"925109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na PET no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930256","numero_registro":"202100934040","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-23","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM E À\nINTIMIDADE. EMPRESA HOSPEDEIRA DE SÍTIO NA INTERNET. DEVER DE\nFISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\nREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 533 DO STF.\nCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. REPERCUSSÃO\nGERAL RECONHECIDA. TEMA N. 987 DO STF. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE\nAPRECIAÇÃO  DEFINITIVA PELO STF. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME:\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o\nsobrestamento do recurso extraordinário, em razão dos Temas n. 533 e\n987 do STF.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se o sobrestamento do\nrecurso extraordinário é indevido, considerando a alegação de que a\ntese do Tema n. 987 já teria eficácia imediata com a publicação da\nata de julgamento de mérito pelo STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A decisão de sobrestamento foi mantida, pois os acórdãos dos\nparadigmas dos Temas n. 533 e 987 do STF não foram publicados,\nhavendo possibilidade de oposição de embargos de declaração e de\nmodificação do que foi decidido.\n3.2. É prudente aguardar o trânsito em julgado dos recursos\nparadigmas para garantir a segurança jurídica na aplicação das teses\nfirmadas.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8be8d66334bb99e11904acae1bb8ac53f8edf3e9327a5fbbafd8f75a60944dfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c6d5b16f3d162e708b35a8be29c5a6ba8713616c7a8f701933060612a55044c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}