# Registro público: TJBA — 00005449720178050059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca831c311fc16b3054d3f835c5945a16d14a8300bca45471c7a4095945ac4955

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T09:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2017-08-31T09:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-02-27T12:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-02-27T12:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-02-27T12:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-04-03T11:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-04-05T12:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-05-24T09:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-23T11:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-23T11:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-23T11:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-26T11:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-26T11:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-11-26T13:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-12-19T14:30:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2019-03-13T11:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-07-21T12:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-08-01T00:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-09-16T11:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-09-29T00:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-11-13T10:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-04-05T11:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-04-16T00:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-05-17T08:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2017-08-31T09:24:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2017-09-01T09:24:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-09-15T04:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-11-13T03:54:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-04-05T11:02:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-02-27T12:10:39.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2018-12-03T09:40:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2019-03-13T11:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-07-12T07:51:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-09-16T11:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2020-11-13T10:02:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-04-05T09:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}
- 2021-04-05T11:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79788", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COARACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca831c311fc16b3054d3f835c5945a16d14a8300bca45471c7a4095945ac4955.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-27 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-02-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:21:48\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170831092425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca831c311fc16b3054d3f835c5945a16d14a8300bca45471c7a4095945ac4955

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00020423220218050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJRO — 10004363320088220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947473/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 15000042720208260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJBA — 00020466920218050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJBA — 00005122720208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJSP — 15009011820208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15000560520218260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BEBEDOURO
- [TJES — 00000435220118080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005449720178050059 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ca831c311fc16b3054d3f835c5945a16d14a8300bca45471c7a4095945ac4955
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