{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10963,"origem":"stj","sha256_origem":"f78fd324701a6379f056ba224dcdd2c18b3884957819db78e94d2d9dfa043fcc","registro_original":{"id_fonte":"000822721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735625","numero_registro":"202201066306","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E\nINFERIOR A OITO ANOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.\n1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.\n2. A decisão agravada, que fixou o regime semiaberto considerando,\nalém das circunstâncias do caso, a pena fixada pela condenação, de\n7 anos, 3 meses e15 dias de reclusão (art. 33, § 2º - CP), deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela\ninsurgência da parte.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDra. MARIANE NUNES TORRES ALVES, pela parte: VANESSA APARECIDA\nBATISTA DA SILVA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E\nINFERIOR A OITO ANOS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBLIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 720065>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fe76d5736fe5129e443a456bdd52a35d596c788e119a265bfd47f29cdcd86cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}