{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10964,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d85e5c18455c3098054fa07bfd72d0dd49e72185de532a14025c6dcbc60337","registro_original":{"id_fonte":"000822741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"653299","numero_registro":"202100818333","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168 E\n171 DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 102, 106 E 107 DO ESTATUTO DO IDOSO.\nSUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ALEGADA ILEGITIMIDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NOS AUTOS DO HC N.\n499.256/SC. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nINVESTIGADO SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO.\nORDEM CONCEDIDA.\n1. A suposta ausência de justa causa e a alegada ilegitimidade do\nMinistério Público já foram apreciadas por esta Corte Superior nos\nautos do HC n. 499.256/SC, o que impede o conhecimento do writ no\nponto.\n2. A alegada ocorrência de fishing expedition não foi analisada pelo\nTribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n3. O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de\ninvestigado solto: é impróprio; assim, pode ser prorrogado a\ndepender da complexidade das investigações. De todo modo: consoante\nprecedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por\nmeio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração\nda investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do\ninquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua\nconclusão.\n4. A propósito, \"ainda que não decretada a prisão preventiva ou\noutra medida cautelar diversa, o prolongamento do inquérito policial\npor prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao\nindivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de\nsuspeito de prática delitiva\" (RHC 135.299/CE, Relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2021).\n5. Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente\ndo excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na\norigem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos. As\nnuances do caso concreto não indicam que a investigação é\ndemasiadamente complexa; apura-se o alegado desvio de valores\nsupostamente recebidos pelo Paciente, na qualidade de advogado da\nvítima (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente);\nhá apenas um investigado; foi ouvida somente uma testemunha e\ndeterminada a quebra do sigilo bancário de duas pessoas, diligências\njá cumpridas. Outrossim, a investigação ficou paralisada por cerca\nde 4 (quatro) anos e a autoridade policial, posteriormente,\napresentou relatório que concluiu pela inexistência de prova da\nmaterialidade e de indícios suficientes de autoria. No entanto, a\npedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu.\n6. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o\nordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do\nprocesso (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea\ninstituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda\nConstitucional n. 45/2004 -, um cidadão seja indefinidamente\ninvestigado, transmutando a investigação do fato para a investigação\nda pessoa.\n7. Colocada a situação em análise, verifica-se que há direitos a\nserem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem\nsendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do\noutro, do paciente em se ver investigado em prazo razoável,\nconsiderando-se as consequências de se figurar no polo passivo da\ninvestigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo.\n8. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial objeto da\npresente impetração, sem prejuízo da abertura de nova investigação,\ncaso surjam provas substancialmente novas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Votou vencida a Sra.\nMinistra Laurita Vaz.\nSustentaram oralmente o Dr. Luiz Ribeiro de Jesus Filho, pelo\nimpetrante, Luiz Ribeiro de Jesus Filho; e o Exmo. Sr. Dr. José\nAdonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO INDEFINIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-PE\n(INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - PRAZO IMPRÓPRIO)\n STJ - <>-CE,\n <>-PR\n(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - TRANCAMENTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-CE\n(VOTO VENCIDO EM PARTE - INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO -\nFIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-PE,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"653826c6c4160f472b2e8eeaea865a9e4d07eca528a330cb565aa56e4aa611b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}