{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10965,"origem":"stj","sha256_origem":"8be473ed534efa27bcfd9d66c9d2cba0bcc594dc17d09e63c69ec099614b41bd","registro_original":{"id_fonte":"000822742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"684811","numero_registro":"202102479265","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME\nPERMANENTE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA\nINGRESSO NO DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE\nO CONSENTIMENTO FOI PRESTADO LIVREMENTE.\n1. Hipótese em que a polícia foi à residência do acusado para\ncumprir ordem de prisão, relativo ao inicio de cumprimento de pena\ne, feito isso - já exaurida a missão que a levara à residência, e\nsendo atendida pelo acusado no rall do prédio -, ali retornou\ndepois, por conta própria, para fazer busca e apreensão, sem\nautorização judicial, alegando indícios de crime permanente,\n\"consistentes não só em razão do cumprimento de mandado de prisão\npreventiva em razão da suposta prática de crimes permanentes, como\nem razão da declaração espontânea e voluntária do apelante de que\npossuía arma de fogo e expressa autorização pela sua esposa\".\n2. Ainda que,  nos crimes permanentes, o estado de flagrância se\nportraia no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de\nflagrância.\n3. Como já decidido por esta Corte, as regras de experiência e o\nsenso comum não conferem verossimilhança à afirmação de que houve\n\"declaração espontânea e voluntária do apelante de que possuía arma\nde fogo e expressa autorização de sua esposa\", ambos franqueando a\nformação de prova incriminatória, em especial considerando a\nlavratura de boletim de ocorrência, no dia dos fatos, afirmando\ninexistir tal autorização.\n4. Cabe aos agentes estatais demonstrar, de modo inequívoco, que o\nconsentimento do morador foi livremente prestado, ou que havia em\ncurso na residência uma clara situação de crime permanente.\n5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido. Anulação da\napreensão da arma. Absolvição do agravante do delito previsto no\nart. 16, §1.°, IV, da Lei de n. 10.826-2003, na ação penal nº\n5009945-33.2021.8.24.0005 (art. 386, II e VII - CPP).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator dando provimento ao agravo regimental para conceder\na ordem de habeas corpus, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra\nLaurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas\ncorpus, nos termos do voto do Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e\nos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO -\nCRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 442363>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO -\nAUTORIZAÇÃO DO MORADOR - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c979cde4be3301b7b9f02d8b2ff30b11cf9f9b012c3ed07ad6248c24b3983b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}