# Registro público: STJ — 00000674920094036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096551/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f01fd707a5587e19cd8276e3bec8a6728d84d6c98cdbe33b5cedfc0bc13459f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-05T13:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-05T13:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-09T17:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-05-16T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-15T14:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T15:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-18T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-15T14:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-15T15:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-10T15:48:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-28T10:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-10T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-17T05:31:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-30T09:50:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-07-03T05:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-18T15:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-19T05:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T17:32:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-04T05:23:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-25T05:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-21T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-21T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-09T17:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T19:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-16T16:33:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-16T17:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-16T19:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T09:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T19:49:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-18T15:44:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-18T16:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-18T18:39:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T18:38:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-23T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-24T16:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T19:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6144](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6144)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002658620094036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6144
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF3 — 06058668019934036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698974/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00634852820084010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252666/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 01
- [TRF4 — 00020086820014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709623/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 50021911020134047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TRF4 — 00032145720054047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967939/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [STJ — 00001103420154036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6144
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF3 — 00901523419924036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520233/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO