# Registro público: TRT13 — 00000488520265130025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 084bc8129fa4739b0b8db06e00dfdbbf3813ff88226802cc0ad9440f565fb36f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2026-06-29** —  (TPU 15238)
> **2026-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2026-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-29** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2026-06-29** — Decisão anterior (TPU 945)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T13:47:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-20T08:54:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-20T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T05:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-28T08:57:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-02-11T15:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-11T19:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-11T19:15:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-12T05:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-12T08:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T08:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-29T08:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-29T10:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-29T10:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-13T02:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-13T02:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-13T02:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-13T02:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-04T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-04T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-29T08:26:08.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
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- 2026-06-29T11:03:42.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
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- 2026-06-30T02:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-30T02:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-30T02:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-30T02:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-01-19T13:47:31.000Z —  (TPU )
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- 2026-01-26T05:48:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-26T05:51:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-02-12T08:26:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-12T14:06:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-12T14:06:46.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-16T18:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-04-16T17:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-04-28T11:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-05-27T13:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-29T08:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-29T08:26:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-29T10:48:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19533", "nome": "8ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004982420155020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000850920205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901241/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT18 — 00004326420265180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898831/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Goiânia - 07a Vara
- [TRT2 — 00004988120125020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT5 — 00000614320255050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896148/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00004297820265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896018/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT5 — 00000607620245050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892216/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TST — 00010893120175090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891874/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES