# Registro público: TRE-AM — 06000101020266040019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db1fbd08fae5155d02d8c6411ae5bfc47a13647f280f9cb2bd886a69f4b7268f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-03T17:52:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T09:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T09:59:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T10:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T14:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T14:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T14:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T11:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T12:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T12:27:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-31T13:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-21T07:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:43:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T17:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T09:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:43:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T14:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14353", "nome": "18  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T12:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T10:07:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T10:07:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T10:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-20T18:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-21T07:50:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-21T07:50:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14354", "nome": "19  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-04 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-13 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-08T22:51:00\.898000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260303175221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db1fbd08fae5155d02d8c6411ae5bfc47a13647f280f9cb2bd886a69f4b7268f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000604220228080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327177/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00001390520208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656642/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJMS — 00000387920268120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092993/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Cível
- [TJPB — 00007213520178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421375/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMS — 00002469520208120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002464720208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419188/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / 2ª Vara
- [TJPB — 00007179820198150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418808/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJRR — 08018523520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418568/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL