{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10972,"origem":"stj","sha256_origem":"11a2c377f879cc676d149a4864a9204b65d99f8b3bbdec18bc7e7a2faca2d685","registro_original":{"id_fonte":"000823224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"616950","numero_registro":"202002594196","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À\nLICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. TESE DE ILEGALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE\nDECRETARAM A MEDIDA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA E\nREJEITADA POR ESTA CORTE. JURISDIÇÃO ESGOTADA. PRORROGAÇÕES\nPOSTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA,\nQUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E BUSCA DOMICILIAR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESPECIFICADOS O\nTEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA E O LAPSO\nTEMPORAL ABRANGIDO PELA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.\n1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica, proferida em\n17/04/2017, bem como aquelas decisões juntadas às fls. 99-100, 102,\n104, 106, 108, 110 e 128 (que deferiram sucessivos pedidos de\nprorrogação e de inclusão de outros terminais telefônicos) já foram\nobjeto de análise pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do\nAgRg no HC n. 469.880/SP. Desse modo, a prestação jurisdicional\nacerca da matéria em comento está esgotada, sendo descabida a\nreanálise do tema por este Tribunal, em novo julgamento.\n2. As demais decisões que deferiram as prorrogações das\ninterceptações telefônicas, embora relativamente sucintas, estão,\nigualmente, fundamentadas, pois se reportaram às fundamentações\napresentadas nas decisões anteriores. Desse modo, considerando que\nesta Corte Superior já reconheceu a legalidade da decisão que\ndeterminou a interceptação, bem como daquelas que deferiram a\nmanutenção da medida, não se pode reconhecer a falta de\nfundamentação das posteriores.\n3. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\nencontra-se estabelecida no sentido de que, para a prorrogação da\nmedida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se\na fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique\nnulidade.\n4. O Magistrado de primeiro grau também fundamentou adequadamente a\nimprescindibilidade da quebra do sigilo das comunicações realizadas\npelos endereços eletrônicos indicados no pedido ministerial para o\nprosseguimento das investigações, não se verificando qualquer\nvulneração a direito líquido e certo do Acusado. Também não se\nconstata o constrangimento ilegal apontado pela Defesa em relação às\ndecisões posteriores, que autorizaram as prorrogações da medida.\n5. Do mesmo modo, a quebra dos sigilos bancário e fiscal se revela\ndevidamente fundamentada, já que o Juízo singular apontou a\nexistência de diligências investigatórias prévias, pelas quais\ndemonstrados indícios de participação dos Agentes nos crimes\ndescritos no pedido ministerial, bem como ressaltou a necessidade\ndas medidas para a apuração cabal de todos os fatos, tendo em vista,\ninclusive, o suposto envolvimento de agentes públicos, que ainda\nnão haviam sido identificados. Outrossim, no pedido apresentado pelo\nMinistério Público, foi destacada a possibilidade de se esclarecer\no destino dos recursos financeiros da organização criminosa e os\nreais beneficiários do esquema delituoso.\n6. Não prospera a alegação defensiva de que a decisão que deferiu a\nbusca e apreensão não está devidamente fundamentada. Na hipótese, o\nMagistrado de primeiro grau, à luz do disposto no art. 240, § 1.º,\nalíneas e e h, do Código de Processo Penal, detalhou toda a\nempreitada criminosa (suposta fraude no chamamento público em que se\nsagrou vencedora a Organização Social denominada Vitale Saúde, que\npassou a gerir o Hospital Ouro Verde; utilização dessa entidade\npara o desvio de recursos públicos que deveriam ser empregados na\nprestação dos serviços de saúde), especificou a finalidade da medida\ne os objetos da diligência (apreensão de todo e qualquer bem ou\ndocumento que possa servir de prova dos crimes investigados), bem\ncomo indicou, de modo concreto, a suposta participação do Paciente\nna prática delituosa (o Investigado era Diretor Geral da Organização\nSocial e possuía, em tese, pleno conhecimento das atividades\ncriminosas, o que estaria evidenciado a partir das investigações já\nrealizadas). Inexiste, portanto, o constrangimento ilegal apontado.\n7. A alegação de que não foram especificados o tempo de duração da\nmedida de interceptação telemática e o lapso temporal abrangido pela\nquebra dos sigilos bancários e fiscal não foi apreciada pelo\nTribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, pela\nanálise dos documentos juntados aos autos, não se constata\nilegalidade flagrante no caso.\n8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,\ndenegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior\nacompanhando a Sra. Ministra Relatora, sendo seguido pelos Srs.\nMinistros Rogerio Shietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador\nconvocado do TRF - 1ª Região), por unanimidade, conhecer\nparcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior (voto-vista), Rogerio Schietti Cruz e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - MATÉRIAS ANTERIORMENTE\nEXAMINADAS POR ESTA CORTE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE\nDE NOVA ANÁLISE)\n STJ - <>-MT,\n <>-GO,\n <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-MT,\n <>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-PE,\n <>-AC\n STF - [[RE 625263]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 661)\n(DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-RS\n STF - [[AI-AgRg 541265]]-SC\n(BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PE,\n <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66af07ad03943ac1feba603de270e8fd5ca8f7640cf6609a85237879d576670e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}