# Registro público: TRF2 — 00123836920084025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 17
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea97f10e8c5e36cb0c7b96f555f5164f06d7a446c720d9b3d1a8158164a5d840

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-10-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-29T17:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-10-29T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T11:25:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-07-17T12:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea97f10e8c5e36cb0c7b96f555f5164f06d7a446c720d9b3d1a8158164a5d840.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-18 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:31:47\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110629000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea97f10e8c5e36cb0c7b96f555f5164f06d7a446c720d9b3d1a8158164a5d840

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00075104920174025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102948/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 17
- [TRF2 — 00026633620144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806660/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / GABINETE 15
- [TRF6 — 00085807220154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707622/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete 14
- [TRF2 — 01683187820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101054/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 17
- [TRF6 — 00127490320184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706057/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00131212720134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807200/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 17 / Vara Judicial - Casca

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123836920084025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 17”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea97f10e8c5e36cb0c7b96f555f5164f06d7a446c720d9b3d1a8158164a5d840.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea97f10e8c5e36cb0c7b96f555f5164f06d7a446c720d9b3d1a8158164a5d840
- **SHA-256 do comentário:** 7df65d5661cd6d10602b94c93f453be296e105de3cc4d3da6e3114929cdba065