{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10979,"origem":"stj","sha256_origem":"30ca3ed95244aa3266dd036d1b12a8f8191a45a86afc24b58d195b02991a1460","registro_original":{"id_fonte":"000823246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044091","numero_registro":"202200102599","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFUNÇÃO DE \"MULA\". DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nFRAÇÃO DA REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS\nRESTRITIVAS.\n1. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência\ndo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a\naplicação da causa de diminuição em 1/4, considerando-se a\nquantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (1,952 quilo\nde cocaína).\n2. Fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de\nreclusão, deve ser mantido o regime semiaberto, conforme preconiza o\nart. 33, § 2º, b, do CP, descabendo falar em substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do\nCP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d574c0b3928162113882a66dac07be951fe20b83c8073161d47c619b816d0f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}