{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109792,"origem":"stj","sha256_origem":"fed72c1b9fb0fa2a06dd3986fe57fa36f5b0783fdadf7884d1321580c320b488","registro_original":{"id_fonte":"925419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"10914","numero_registro":"202403753510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-06","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.\nDIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. PENALIDADE. PRISÃO\nCIVIL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.\r1. A homologação da decisão\nestrangeira é possível, desde que não haja ofensa à soberania\nnacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, conforme\nprevisto no art. 17 da LINDB.\r2. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça permite a homologação de sentença estrangeira\nque convalida acordo sobre partilha de bens imóveis situados no\nBrasil, desde que não viole as regras de direito interno\nbrasileiro.\r3. A parte da decisão estrangeira que prevê prisão civil\npor descumprimento de obrigações processuais nos Estados Unidos não\npode ser homologada, por ser incompatível com o ordenamento jurídico\nbrasileiro.\r4. Pedido parcialmente deferido, excluindo-se a\npenalidade de prisão civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir em\nparte o pedido de homologação da decisão estrangeira, excluindo-se a\npenalidade de prisão civil, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\nJúnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Her\nman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9a8be31-102e-4a38-94b0-55fb9f83104e/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56c87fa266f002ca54ac961dbe60cf08f234ed7df41e29a030245a2dcc6c5fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}