{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1098,"origem":"stj","sha256_origem":"8caabf8d6ac19f3b03abb8712592b83a9b6bab4e8150e7ca4d1f39b292eb98ee","registro_original":{"id_fonte":"000813219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778168","numero_registro":"202002629927","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE TURMA DE\nUNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nPRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial\ncontra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado\nEspecial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (art. 105,\nIII, da Constituição Federal)\" (AgInt no AREsp 1445113/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n24/8/2020, DJe 28/8/2020)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00b8e169ede7ed772edcaae36b018cfcecaa6d53e7a7c5557abf2165c19fd276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}