{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109801,"origem":"stj","sha256_origem":"a9946d5af698c6a9ddfd61712ac76e46c80338e309288ac71a07eec7a5f08d11","registro_original":{"id_fonte":"921419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877744","numero_registro":"202500812012","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CIGARROS\nCONTRABANDEADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA\nDE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,\nmantendo o acórdão do Tribunal de origem que fixou a pena-base acima\ndo mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de maços de\ncigarros contrabandeados (380.000 unidades), avaliados em R$\n1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), o que, segundo a\ndecisão agravada, justificaria a elevação da pena em patamar\nsuperior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, sem a adoção  de\ncritério matemático rígido, desde que devidamente motivada com base\nem circunstâncias concretas do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a\nfixação da pena-base não esteja atrelada a critério aritmético\nobrigatório, reconhecendo ao magistrado discricionariedade motivada\npara graduar a sanção conforme as peculiaridades do caso.\n4. O artigo 59 do Código Penal autoriza o juiz a valorar, com base\nem elementos concretos da conduta, as circunstâncias judiciais,\nexigindo-se apenas fundamentação adequada, sem vinculação a frações\nou índices previamente definidos.\n5. A majoração da pena-base se mostra proporcional e razoável diante\nda enorme quantidade de mercadoria ilícita apreendida e do alto\nvalor econômico envolvido - 380.000 maços de cigarros avaliados em\nR$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) -, o que\ncaracteriza especial reprovabilidade da conduta.\n6. A ausência de parâmetro matemático fixo para a dosimetria não\ninvalida a pena aplicada, desde que a motivação judicial demonstre\nelementos concretos que justifiquem o aumento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n:\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. a quantidade de maços de cigarros\napreendidos é fundamento idôneo para o aumento da pena-base. 2. não\nhá direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica para\ncada circunstância judicial negativa, desde que a majoração seja\ndevidamente justificada e proporcional\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0334A"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÕES DE AUMENTO - JUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 748105>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2075795>>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS -\nVALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2572728>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1978205>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2621328>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8786f8a8a524bebaacb89bd79dc8a0645dd5e158b05a3a6db8131a469b680187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}