# Registro público: STJ — 2888023 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-12 - **Publicação:** 2025-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109803.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc9a5b98c08dd0ee4d35a41a87a62ea093435d6e2126727a94d2e1c62769a548 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 921422 - **Número de registro na fonte:** 202500974360 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade, aferida nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: a) se um atestado médico que aponta "condições reduzidas de trabalho" para o advogado constitui justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso; e b) se a alegação de cerceamento de defesa por suposta demora do Judiciário na habilitação do novo patrono, arguida apenas em sede de agravo regimental, pode ser conhecida para justificar a extemporaneidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do CPP. No caso, o recurso foi protocolado após o escoamento do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme e reiterada no sentido de que a doença do advogado somente configura justa causa para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro colega. O atestado médico apresentado, ao indicar apenas "condições reduzidas de trabalho", não comprova a absoluta impossibilidade exigida, não se prestando a afastar a intempestividade. 5. A alegação de justo impedimento por demora na habilitação do novo causídico, ainda que imputável a falha cartorária, não exime a parte de seu ônus de diligenciar. Caberia ao advogado, ao se deparar com o obstáculo ao acesso aos autos, peticionar ao juízo de origem dentro do prazo recursal, noticiando o fato e requerendo a devida regularização ou a devolução do prazo. A inércia da parte em comunicar o impedimento tempestivamente obsta o posterior reconhecimento da justa causa. 6. Tendo deixado o agravante de demonstrar a ocorrência de evento imprevisível e alheio à sua vontade que o tenha impedido de praticar o ato processual no prazo legal, a manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade é medida que se impõe. ### IV. DISPOSITIVO E TESE S 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença do advogado somente configura justa causa para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado que indique "condições reduzidas de trabalho". 2. A eventual demora na habilitação de novo advogado nos autos não configura, por si só, justa causa para afastar a intempestividade, cabendo ao patrono o ônus de diligenciar e comunicar tempestivamente ao juízo qualquer impedimento ao exercício do ato processual. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS (ART. 798 DO CPP). ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU PARA SUBSTABELECER. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade, aferida nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: a) se um atestado médico que aponta "condições reduzidas de trabalho" para o advogado constitui justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso; e b) se a alegação de cerceamento de defesa por suposta demora do Judiciário na habilitação do novo patrono, arguida apenas em sede de agravo regimental, pode ser conhecida para justificar a extemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do CPP. No caso, o recurso foi protocolado após o escoamento do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme e reiterada no sentido de que a doença do advogado somente configura justa causa para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro colega. O atestado médico apresentado, ao indicar apenas "condições reduzidas de trabalho", não comprova a absoluta impossibilidade exigida, não se prestando a afastar a intempestividade. 5. A alegação de justo impedimento por demora na habilitação do novo causídico, ainda que imputável a falha cartorária, não exime a parte de seu ônus de diligenciar. Caberia ao advogado, ao se deparar com o obstáculo ao acesso aos autos, peticionar ao juízo de origem dentro do prazo recursal, noticiando o fato e requerendo a devida regularização ou a devolução do prazo. A inércia da parte em comunicar o impedimento tempestivamente obsta o posterior reconhecimento da justa causa. 6. Tendo deixado o agravante de demonstrar a ocorrência de evento imprevisível e alheio à sua vontade que o tenha impedido de praticar o ato processual no prazo legal, a manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE S 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença do advogado somente configura justa causa para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado que indique "condições reduzidas de trabalho". 2. A eventual demora na habilitação de novo advogado nos autos não configura, por si só, justa causa para afastar a intempestividade, cabendo ao patrono o ônus de diligenciar e comunicar tempestivamente ao juízo qualquer impedimento ao exercício do ato processual. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2888023 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bc9a5b98c08dd0ee4d35a41a87a62ea093435d6e2126727a94d2e1c62769a548 - **SHA-256 do comentário:** 5ec7f86de77f197cb91b03c223c262ec5100eef1bf043913912be8b758099506