{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109808,"origem":"stj","sha256_origem":"f81ede67a0192523c34abd01e0f3f04f1e81a5c59cf5578d5559375f58f0e901","registro_original":{"id_fonte":"921458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888752","numero_registro":"202500986428","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.\n2. A parte agravante alega omissão da decisão agravada quanto à\nofensa a dispositivos constitucionais, à aplicação da agravante do\nart. 61, II, \"f\", do CP sem pedido na peça acusatória, e à\ndesproporcionalidade das condições do sursis.\n3. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que a\ncondenação foi baseada exclusivamente em declarações contraditórias\ne sem corroboração por outras provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser sustentada pelas declarações da vítima.\n5. Outras questões são a possibilidade de aplicação da agravante do\nart. 61, II, \"f\", do CP pelo juízo sentenciante, sem que tenha sido\nrequerida na peça acusatória e a avaliação das condições do sursis.\nIII. Razões de decidir\n6. A palavra da vítima em casos de violência\ndoméstica possui especial relevância, mesmo que eventualmente não\nhaja outras provas independentes a corroborá-la em todos os seus\naspectos, devido à natureza íntima e vulnerável do contexto em que\nocorrem tais infrações.\n7. A aplicação de agravantes genéricas, mesmo que não descritas na\ndenúncia, não ofende o princípio da correlação entre denúncia e\nsentença, conforme jurisprudência consolidada.\n8. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n9. Caso a defesa técnica considere gravosos o prazo e as condições\ndo sursis, poderá instruir seu assistido a não aceitar o benefício,\ncumprindo a pena privativa de liberdade a ele imposta.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em casos de violência\ndoméstica pode ser suficiente para sustentar a condenação. 2. A\naplicação de agravantes genéricas não descritas na denúncia é\npermitida e não viola o princípio da correlação entre denúncia e\nsentença. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 61, II, \"f\"; CPP, art.\n385.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.668.004/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 26/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 1.649.406/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"413124025a9a380f236dba1a94018c41967b85b380d9622b4bc319618b39d70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}