{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10981,"origem":"stj","sha256_origem":"4782294df6ac95c985f3c46a943039329e62878c45ba665214b1ce498646f96f","registro_original":{"id_fonte":"000823248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1875440","numero_registro":"202101176885","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE.\nILEGALIDADE FLAGRANTE.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO RECONHECIDA.\nRECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA COM BASE NA CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE.\n1. Constata-se ilegalidade flagrante diante da exasperação da\npena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito\nde tráfico de drogas, decorrente da existência de apenas uma\nvetorial negativa, de modo que se mostra proporcional a majoração em\n1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga\napreendida.\n2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea\ndeve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou\nextrajudicial, quando a manifestação for utilizada para motivar a\nsua condenação, tal como ocorreu no presente caso.  Verificada\nomissão no acórdão embargado quanto à atenuante prevista no art. 65,\nIII, \"c\" do Código Penal, arguida no recurso.\n3. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeitos\ninfringentes ao julgado, a fim de reduzir a condenação para 6 anos e\n3 meses de reclusão e 625 dias-multa, no regime fechado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com\nefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bf10644a12bc16ecb68461f4590a1d3bf97f2940901a21c658082d837c09b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}