{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109812,"origem":"stj","sha256_origem":"f281cd51c92b6d51e64b9ca85dfc236fb45af84352f04ca93700a771568b1bde","registro_original":{"id_fonte":"921462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739265","numero_registro":"202403365645","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do corréu,\ncom base no art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, \"a\", do RISTJ.\n2. A defesa alega que a matéria foi prequestionada e que a aplicação\ndas Súmulas n. 282/STF e 356/STF configura decisão surpresa, além\nde insistir na alegação de ofensa ao art. 155 do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante possui legitimidade recursal para interpor agravo\nregimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer\nde recurso especial interposto por outra parte.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte agravante carece de legitimidade\nrecursal ativa para interpor agravo regimental contra decisão que\nanalisou o agravo em recurso especial de outra parte, no caso, do\ncorréu.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A parte que interpõe agravo regimental contra\ndecisão que desfavoreceu apenas o corréu carece de legitimidade\nrecursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n34, XVIII, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AgInt\nno AREsp n. 1.215.678/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 25.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc1a04f592f21b52c6c6ac3ca2d810aae3db5ca1f2da764dd0e5f58e3afe5334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f281cd51c92b6d51e64b9ca85dfc236fb45af84352f04ca93700a771568b1bde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}