{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109818,"origem":"stj","sha256_origem":"14b32cee942d56d365e34bf9d3c0d0a79de4565b4c10b5e8b80019adbac249a2","registro_original":{"id_fonte":"921471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910455","numero_registro":"202501328732","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 567/STJ.\nSISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO\nDELITO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO MESMO\nQUE TEMPORÁRIA DA POSSE. TEMA 934/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de\nrelatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art.\n543-C, §2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no\nsentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância\neletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto\ncometido no interior de estabelecimento comercial.\n2. O tema está sedimentado, inclusive, na Súmula 567 do STJ, segundo\na qual, sistema de vigilância realizado por monitoramento\neletrônico ou por existência de segurança no interior de\nestabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a\nconfiguração do crime de furto.\n3. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para\ndecidir pela ocorrência do crime impossível, como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Quanto à tentativa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do REsp n. 1524450/RJ, Tema n. 934, de\nrelatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do art. 543-C do\nCPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma com\na posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo\ne seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa\ne pacífica ou desvigiada.\n5. Da análise da moldura fática delineada pelas instâncias\nordinárias, forçosa a conclusão de que o crime de furto foi cometido\nna modalidade consumada, porquanto os bens saíram da posse da\nvítima, tendo a abordagem do acusado, pela polícia, ocorrido a mais\nde 10km de distância da Fazenda Guanabara.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f922529f7a4ff550d5d36a86c26d37b9af637f58813d5e7ed4e3ef6df8022d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14b32cee942d56d365e34bf9d3c0d0a79de4565b4c10b5e8b80019adbac249a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}