{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109823,"origem":"stj","sha256_origem":"51505dc25198efbf83fc4a3034cf44f6617f371be9ccc2b577bea7638e6d0a6a","registro_original":{"id_fonte":"921477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956866","numero_registro":"202502067842","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE AUTÔNOMA DE MOTORISTA\nDE APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. HISTÓRICO\nCRIMINAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O exercício da atividade de motorista de aplicativo é\nincompatível com os requisitos legais e normativos que regem o\ntrabalho externo no regime semiaberto, dada a impossibilidade de\nfiscalização eficaz por parte do Estado, diante da imprevisibilidade\nde itinerário e deslocamentos constantes.\n2. A autorização judicial para o trabalho externo não é automática\ncom a progressão ao regime semiaberto, conforme entendimento\nconsolidado do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser analisado o\npreenchimento dos requisitos subjetivos, como disciplina, aptidão,\nresponsabilidade e possibilidade de fiscalização.\n3. A ausência de comprovação de bom comportamento carcerário e de\ncondições adequadas para fiscalização do trabalho inviabiliza a\nremição de pena por atividade laboral externa incompatível com os\nparâmetros legais.\n4. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte, inclusive quanto à interpretação dos arts. 35 do Código\nPenal e dos arts. 123 e 37 da Lei de Execução Penal.\n5. A incidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial quando a orientação jurisprudencial da Corte está em\nconsonância com o acórdão recorrido.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art35_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00037 ART:00123","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00035 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 950834>>-CE, <<AgRg no HC 942025>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 155097>>-RJ\n(EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2118045>>-RS, <<AgRg no HC 982034>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1844764>>-TO, <<AgRg no HC 642238>>-DF,\n         <<AgRg no HC 653082>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86a3673bd7a865623c6c7ac6af5ead24e4b66af1d4d8227f61254da0f8f50b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51505dc25198efbf83fc4a3034cf44f6617f371be9ccc2b577bea7638e6d0a6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}