{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109828,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c14719921215d95c26313c128ddc5d83d2379ddf736910e09eca3d04e6781f","registro_original":{"id_fonte":"921519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991111","numero_registro":"202501023643","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MODULAÇÃO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que\nnão conheceu do mandamus, em favor de paciente condenado por tráfico\nde drogas, com pena reduzida em apelação para 3 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas\nrestritivas de direitos.\n2. A defesa sustenta que a decisão agravada ignora jurisprudência\npacífica quanto à modulação da fração do tráfico privilegiado,\naplicando de forma desproporcional a fração mínima de 1/3, apesar da\napreensão de 120 gramas de cocaína, sem elementos que indiquem\ndedicação a atividades criminosas ou vinculação a organização\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a\nfração de redução da pena pelo tráfico privilegiado, sem configurar\nbis in idem, quando não utilizadas para exasperar a pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, que permite a valoração da\nquantidade e da natureza da droga para a modulação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde\nque não utilizadas na primeira fase do cálculo da pena.\n5. A decisão agravada rechaçou as pretensões da defesa com base em\nargumentos que encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior, não havendo novos argumentos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração do entendimento anteriormente firmado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida podem ser utilizadas para modular a fração de redução da\npena pelo tráfico privilegiado, desde que não tenham sido\nconsideradas na primeira fase do cálculo da pena, evitando-se o bis\nin idem.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2540a47f72cf50e484917dbecb058be4fdf5b360bf97d52c7071c7ae074cb41a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5c14719921215d95c26313c128ddc5d83d2379ddf736910e09eca3d04e6781f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}