{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109833,"origem":"stj","sha256_origem":"b897a3a46e763da433eec4c72e7f106066497c4ccf2e4903a1ed37a201d5c6e3","registro_original":{"id_fonte":"921524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010038","numero_registro":"202502102011","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação\nda conduta de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, com\nbase na quantidade de droga apreendida e na ausência de apetrechos\nassociados ao tráfico.\n2. O paciente foi condenado como incurso no artigo 33, §4º, da Lei\nn. 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime\ninicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.\n3. A condenação foi embasada em elementos de prova colhidos durante\na instrução criminal, incluindo depoimentos de policiais que\nconfirmaram a prática de tráfico de drogas pelo acusado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas pode ser mantida, considerando a alegação de que a\nquantidade de droga apreendida é compatível com o consumo pessoal e\na ausência de apetrechos típicos do tráfico.\n5. Outra questão em discussão é se a condenação se baseou\npredominantemente em denúncia anônima e confissão informal.\nIII. Razões de decidir\n6. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais que\npresenciaram o acusado em local conhecido por tráfico de drogas, com\nporções fracionadas de entorpecentes, o que indica a destinação à\nvenda.\n7. A ausência de apetrechos como balança de precisão ou dinheiro\nfracionado não descaracteriza o tráfico, quando outros elementos\nprobatórios indicam a comercialização de drogas.\n8. A denúncia anônima e a confissão informal foram corroboradas por\noutros elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, não\nsendo os únicos fundamentos da condenação.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85a56920f6524f3965ef4a090148b556d4b20afdb3468bae1b69aba8ad746984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b897a3a46e763da433eec4c72e7f106066497c4ccf2e4903a1ed37a201d5c6e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}