{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109834,"origem":"stj","sha256_origem":"e431fabe97563437771a4fed8b319799930456f04dfd94a68512b0a6d781542a","registro_original":{"id_fonte":"921544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789304","numero_registro":"202404217656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356\nDO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a admissibilidade do recurso especial, é imprescindível o\nprequestionamento da matéria jurídica suscitada, exigência\ndecorrente da própria Constituição Federal.\n2. A ausência de manifestação explícita do acórdão recorrido sobre\nos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\n3. A incidência do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025\ndo CPC, pressupõe a oposição de embargos de declaração com a\nindicação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que\nnão ocorreu no caso.\n4. Aplicam-se, ainda, os enunciados n. 282 e n. 356 do STF, que\nvedam o conhecimento do recurso extraordinário ou especial quando a\nmatéria não foi ventilada ou quando ausente a oposição de embargos\ndeclaratórios quanto a ponto omisso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68cb6a007e7e58acf047fbf6d90ceabaaa97d19c56cc0ee6abbcdb2d312068b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e431fabe97563437771a4fed8b319799930456f04dfd94a68512b0a6d781542a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}