{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109835,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c21a3cea986b63850106455d051165500937e47f676843f917de40afa619a1","registro_original":{"id_fonte":"921545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686705","numero_registro":"202402490837","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.\nTRANCAMENTO DA AÇAO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO.\nATIPICIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque, \"em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal\nmedida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É\ncerta, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos\ncasos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o\nart. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a\npropositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade\" (AgRg\nno HC n. 589.111/TO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). Precedente.\n2. Na espécie, o Tribunal a quo, na apreciação de habeas corpus\nimpetrado em favor da ora recorrida, concedeu a ordem para\ndeterminar o trancamento da ação penal respectiva, em decorrência da\ninépcia da inicial acusatória, assentando que, \"no caso tem tela,\nda leitura da denúncia, verifica-se que, de fato, o Ministério\nPúblico não descreveu qualquer ação emanada da paciente que\ncorrobore que ela tenha praticado o núcleo do tipo penal previsto no\nart. 299, do Código Penal [...]\" (e-STJ fl. 44).\n3. Consoante expressamente consignado pelo Tribunal a quo, \"no dia\n18/05/2023, no período vespertino, vereadores de Morrinhos\nrealizaram fiscalização em um hospital da cidade, ocasião em que\nperceberam que a folha de ponto relativa ao plantão noturno daquele\nmesmo dia (18/05/2023) e diurno do dia seguinte (19/05/2023) já\nestava preenchida e assinada pela médica Maria Paula\" (e-STJ fl.\n42). A Corte de origem concluiu pela atipicidade da conduta da ora\nrecorrida, destacando que \"os elementos de prova inicialmente\ncolhidos indicam [...], no caso, que a paciente cumpriu os plantões\nno mesmo dia em que assinados na folha de ponto, porém no turno\nposterior, de forma que a conduta descrita não se amolda às\nhipóteses previstas no mencionado dispositivo legal, sendo atípica\"\n(e-STJ fl. 44).\n4. Ora, \"a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso\nem toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de\nmaneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem\ncomo sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o\nexercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu\" (RHC n.\n88.548/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n10/10/2017, DJe 18/10/2017), o que não se observa, na hipótese\nvertente.\n5. In casu, a inicial acusatória, de forma genérica, atribuiu à\nrecorrida a prática do delito de falsidade ideológica, limitando-se\na afirmar que o ato de \"assinar a folha de ponto de maneira\nantecipada\" era \"apto a gerar potencial obrigação pecuniária ao\nMunicípio de Morrinhos\" (e-STJ fl. 4, apenso I), não havendo\nqualquer menção ao efetivo não cumprimento dos horários de trabalho\nassinados antecipadamente (e-STJ fl. 44).\n6. No caso, \"o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar\na verdade sobre fato juridicamente relevante\", previsto no tipo\npenal do art. 299, caput, do CP, não foi devidamente descrito na\ndenúncia. Assim, o trancamento da ação penal era mesmo de rigor.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00299","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - HIPÓTESE)\n STJ - <>-TO, <>-RJ\n(DENÚNCIA - REQUISITOS)\n STJ - <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"912b17074ab8c6c96757b08a46cb35d3b9a229845eef9622112014e77bfa6b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8c21a3cea986b63850106455d051165500937e47f676843f917de40afa619a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}