{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109836,"origem":"stj","sha256_origem":"9a7d6a3b62bafcb914a58a33cb1f4e0752a04601ca7b9dfb93494caa7946d282","registro_original":{"id_fonte":"921546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794783","numero_registro":"202404293497","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nDESLOCAMENTO PARA OS MAUS ANTECEDENTES. PENA NÃO AGRAVADA.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO\nRECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que,\ncom lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §\n2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da\nordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se\ndeparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua\ncompetência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese\"\n(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.572.783/RS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024)\n(AgRg no AREsp n. 2.662.183/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.).\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese\njurídica no Tema Repetitivo n. 1.214, esclarecendo as hipóteses em\nque a atuação do tribunal de segunda instância, no julgamento de\nrecurso exclusivo da defesa, não implica reformatio in pejus, nos\nseguintes termos: \"É obrigatória a redução proporcional da pena-base\nquando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da\ndefesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na\nsentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera\ncorreção da classificação de um fato já valorado negativamente pela\nsentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o\nsimples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de\ncircunstância já reputada desfavorável na sentença\" (STJ, REsp n.\n2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024).\n3. Dessa forma, tendo em vista que a condenação definitiva foi\nexpressamente valorada de forma negativa nas decisões proferidas\npelas instâncias ordinárias (Processo n. 0051571-37.2017.8.13.0079),\nainda que de forma equivocada como reincidência, não havia qualquer\nimpedimento de que ela fosse utilizada como maus antecedentes na\nprimeira etapa da dosimetria, uma vez que o quantum da reprimenda\nfinal em nada seria alterado, diante dos parâmetros de exasperação\nadmitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se\nfalar em reformatio in pejus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe251858b691a9d946837a8bfc155a421bde20aba6d2550623cb387531efbc9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a7d6a3b62bafcb914a58a33cb1f4e0752a04601ca7b9dfb93494caa7946d282","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}