{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10984,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5bd98ac76931c481533d8dd773c7aa66dfcca88e3ec4112efccebb5ee36577","registro_original":{"id_fonte":"000823251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692646","numero_registro":"202102910007","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nDILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nFUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO\nDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.\n1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de\ndomicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti, fixou as teses de que \"as circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância\nentorpecente\", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos\nautos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser\ncomprovado pelo Estado.\n2. Com relação à busca veicular e pessoal, a Corte de origem\ndestacou que \"os policiais [...] afirmaram que tinham informações,\nde meses anteriores, de que o acusado estava perpetrando o tráfico\nna cidade de Blumenau; que recentemente receberam denúncias anônimas\ninformando que o réu havia adquirido o veículo Citroen C4 Pallas,\ncor prata, placas LXR2163, e que fazia entrega do entorpecente com o\nreferido automóvel, assim como de que estaria residindo com sua\nesposa no Condomínio Residencial Manacas; que, após a abordagem do\nreferido veículo, constataram que o apelante trazia consigo 6 (seis)\nporções de maconha embaladas e etiquetadas, prontas para venda\".\nDessa forma, nota-se que a busca veicular e pessoal encontra-se\njustificada nas informações prévias e nas apreensões de drogas em\npoder do agente.\n3. No tocante à invasão de domicílio, os fatos de terem sido\napreendidas drogas em poder do agente e de a entrada no imóvel ter\nsido franqueada pelo réu, mas sem sua autorização escrita confirmada\nem juízo, não trazem contexto fático que justifique a dispensa de\ninvestigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos\nagentes públicos na residência do paciente, acarretando a nulidade\nda diligência policial.\n4. Agravo regimental provido, a fim de conceder a ordem de habeas\ncorpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no\ndomicílio.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\npara conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd46af1bf83ebf886a0928b79dfabfe27ed15250cfa9e56e2210e68175e8bea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}