{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109840,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ab7c492ab4c4b1daf3e241d42bd95f09c69150a067ad41606424fa5c928424","registro_original":{"id_fonte":"921550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812068","numero_registro":"202404558373","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nDE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 240 do CPP autoriza que o Juiz, fundamentadamente, proceda\na busca pessoal e domiciliar quando há suspeita de ocultação de\npessoas ou bens relacionados a fato criminoso.\n2. Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem estabeleceu a\npresença dos requisitos necessários para a busca e apreensão nos\nendereços do agravante e de sua empresa, tendo sido constatada, na\noportunidade, a existência de justa causa para a medida.\n3. Desse modo, a análise da suposta violação à lei federal (art. 240\ndo CPP) e a conclusão pela ausência de justa causa para a medida\n(busca e apreensão autorizada judicialmente) demandaria o\nrevolvimento de todo o material fático/probatório dos autos,\nexpediente inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular\n7/STJ).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"243954a5d4e8b093c92ac89f9e483f44292d70ea4212c6d0f5465631ff23f11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}