{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109844,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f6f1ef35e20286630aed17a6e6f824ae38b7b091de7ce7f9d09ebf88973a54","registro_original":{"id_fonte":"921568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798747","numero_registro":"202404350706","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.  ACESSO A DADOS\nDE APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.  AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n.\n822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n16/8/2023).\n2. No caso concreto, a abordagem decorreu da existência de denúncia\nespecífica e de uma situação concreta, isto é, o forte odor de\nmaconha no interior do automóvel.\n3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial,\ntomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias\nantecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas\ncorpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma,\njulgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG\n06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023).\n4. Não se verifica ilegalidade na obtenção da prova existente no\naparelho celular do corréu, porquanto consta o acórdão que \"o\npróprio corréu Raul autorizou acesso ao seu aparelho celular\nfornecendo a senha de desbloqueio para tanto, conforme informação do\nboletim de ocorrência (fl. 5, doc. 02, evento n. 01, autos do\ninquérito policial), que informa: \"senha do dispositivo - 1234,\ncedida espontaneamente por Raul\".\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é\nlícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente\ndo proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (ut, AgRg\nno AREsp n. 2.584.401/PR, relator Ministro Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJEN de 26/5/2025.)\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab050b0374670d9ae16efed13ceb5db81d33cdaad06a33c6b9ed230ebee8b36d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}