{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109847,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe37e2a3d38907346663c0142bf10273bc884a6736264fe9d93af32fc93f524","registro_original":{"id_fonte":"921574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200036","numero_registro":"202500672062","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\ne negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nuso de documento falso, conforme art. 304 do Código Penal.\n2. A parte recorrente alega erro na decisão agravada por não\nconhecer do pedido de absolvição, argumentando que a questão não\ndemanda reexame de provas, mas revaloração jurídica de fatos\nincontroversos.\n3. Alega afronta aos artigos 386, III e VII, do Código de Processo\nPenal e ao artigo 33, § 2º, \"b\", e ao artigo 44 do Código Penal,\nalém de divergência jurisprudencial quanto ao regime inicial de\ncumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada\nincorreu em erro ao não conhecer do pedido de absolvição, sob o\nfundamento de que a apreciação da matéria demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que implicaria violação à Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. Outra questão em discussão é sobre o regime inicial de\ncumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal a quo concluiu que as provas coligidas são idôneas e\nconvergentes quanto ao envolvimento do recorrente no crime de uso de\ndocumento falso, sendo o acervo probatório suficiente para a\ncondenação.\n7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n8. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada\na pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito, conforme a Súmula 440 do STJ.\n9. No caso, a reincidência do acusado justifica a imposição de\nregime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, conforme\nprecedentes citados.\n10. O art. 44, § 3º, do Código Penal permite a substituição da pena\npara reincidentes, desde que a medida seja socialmente recomendável\ne a reincidência não seja específica.\n11. As instâncias ordinárias consideraram que a substituição não é\nsocialmente recomendável, dado que a condenação anterior foi por\ncrime de latrocínio e o réu utilizou documento falso para se furtar\nà aplicação da lei penal.\n12. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que não recomenda a substituição de pena em\ncasos de reincidência não específica quando a medida não é\nsocialmente recomendável.\nIV. Dispositivo e tese\n13. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A alteração da conclusão das instâncias\nordinárias sobre a suficiência do acervo probatório para a\ncondenação demanda revolvimento de provas, vedado em recurso\nespecial. 2. A reincidência justifica a imposição de regime\nprisional mais gravoso, mesmo quando a pena-base é fixada no mínimo\nlegal. 3. A substituição de pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos para réu reincidente é possível apenas quando\na medida for socialmente recomendável e a reincidência não for\nespecífica. 4. A medida não é socialmente recomendável quando a\ncondenação anterior envolve crime de grave ameaça ou violência, como\nlatrocínio, além da utilização do documento falso para se furtar à\naplicação da lei penal\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44;\nCPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no AREsp 1.869.865/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6.2.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.306.731/SP, Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.12.2023; STJ, HC\n599.547/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15/9/2020, DJe 21/9/2020; AgRg no HC 353.512/SC, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016; HC\n334.986/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n3/3/2016, DJe 16/3/2016; AgRg no REsp 1557466/MG, Rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 29/2/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 ART:00044 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MS, <>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-DF, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99ecc281b49a0232dbce9c0e51150717cc1c4b4c154cd1ce4a5e0771716a0838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fe37e2a3d38907346663c0142bf10273bc884a6736264fe9d93af32fc93f524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}