{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109848,"origem":"stj","sha256_origem":"23783c6d2d7ac6544349d46c54680cd0c547947c932e8d9127026e368738d531","registro_original":{"id_fonte":"921578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2994386","numero_registro":"202502666716","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se alegou violação dos artigos 65, III, \"d\", e 67 do Código\nPenal, em razão da aplicação de fração de 1/12 para a atenuante da\nconfissão espontânea, ao invés de 1/6.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da fração\nde 1/12 para a atenuante da confissão espontânea, em vez de 1/6,\nestá em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a redução\nda pena em fração inferior a 1/6 quando a confissão é parcial,\njustificando a aplicação de fração menor.\n4. A decisão do Tribunal a quo, ao aplicar a fração de 1/12, está em\nconsonância com o entendimento de que a confissão qualificada\njustifica uma redução menor.\n5. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.\nTese de julgamento:  \"1. A redução da pena em fração inferior a 1/6\né justificada quando a confissão é parcial. 2. A aplicação da Súmula\n83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a\ndecisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada do Tribunal\".Dispositivos relevantes citados:  CP, arts.\n65, III, \"d\", e 67.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 768.899/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 12/12/2022; STJ, AgRg no HC 768.708/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgRg no\nHC 622.225/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 17/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b348e790a22aa628c2c56058572127aff14dcd474fb58a158c8fef7b958a087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23783c6d2d7ac6544349d46c54680cd0c547947c932e8d9127026e368738d531","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}