{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109849,"origem":"stj","sha256_origem":"7ddce108dba4dcf9133dba483628335bd35272274239445b6631f94e4d033d15","registro_original":{"id_fonte":"921627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862288","numero_registro":"202500571093","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS\nSÚMULAS 284 DO STF E 7 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, o qual buscava rediscutir\nsua condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/90. A agravante sustenta que houve efetiva impugnação dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e defende\nque a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas\nrevaloração jurídica. Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do\nSTJ e a desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal\nviolado, além de reiterar a tese de ausência de dolo e de contumácia\nna conduta praticada. O Ministério Público manifestou-se pelo\nconhecimento, mas pelo desprovimento do agravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\nespecial apresentou impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissão; (ii) verificar se está configurada a\ndeficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa do\ndispositivo legal violado; (iii) analisar se há necessidade de\nreexame de matéria fática, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A impugnação recursal apresentada é inespecífica, pois se limita\na reproduzir argumentos genéricos já constantes do recurso especial,\nsem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão de inadmissão,\nincidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.\n4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais\nsupostamente violados configura deficiência na fundamentação, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ.\n5.  A análise das teses defensivas, especialmente quanto à ausência\nde dolo e de contumácia na prática do crime tributário, exigiria\ninevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n6. A tese de ofensa ao princípio da correlação não se sustenta, uma\nvez que a denúncia e a sentença condenatória descrevem os mesmos\nfatos e a capitulação jurídica pode ser modificada pelo julgador,\nconforme o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e a\njurisprudência pacífica do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 131086>>-PB, <<AgRg no HC 798602>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d49869cc3f2dbba4db93311e32aaaf432055b5dc01fd9f100f493f58ceaf088b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}