{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10985,"origem":"stj","sha256_origem":"c97f367db23353deffd27f4b2cfb39335fc96e3639eb90d44b8d4c776705332e","registro_original":{"id_fonte":"000823252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730952","numero_registro":"202200827021","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE\nACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS\nANTECEDENTES DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO\nPELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o\njulgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem\ncomo a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\n(art. 59 do Código Penal).\n2. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 7 anos\nde reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em\nvista a presença de circunstância judicial desfavorável, tanto que a\npena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes do réu.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f39a0512cd907eef946fec9e638175ecc5357f173ec0685c1ef155b033b2ca67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}