# Registro público: STJ — 730952

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10985.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c97f367db23353deffd27f4b2cfb39335fc96e3639eb90d44b8d4c776705332e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO
PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 7 anos
de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em
vista a presença de circunstância judicial desfavorável, tanto que a
pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes do réu.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO
PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
2. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 7 anos
de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em
vista a presença de circunstância judicial desfavorável, tanto que a
pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes do réu.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.