{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109850,"origem":"stj","sha256_origem":"5069c8d575d09dc0ce835ae4d4fc4c786c68adde3bb0885c40d61a55c5999470","registro_original":{"id_fonte":"921628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852843","numero_registro":"202500438590","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE\nACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao acolher\nembargos de declaração, aperfeiçoou julgado anterior para analisar\nexpressamente a tese relativa ao regime prisional, mantendo,\ncontudo, o regime fechado com base na multirreincidência do agente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia cinge-se a definir o acerto da decisão que manteve\na imposição de regime prisional mais gravoso (fechado) a réu\ncondenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, com base na\nmultirreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência\ndo réu constitui fundamento idôneo para a fixação de regime\nprisional mais gravoso que o previsto na alínea c do § 2º do art. 33\ndo Código Penal, nos termos do § 3º do mesmo artigo.\n4. Sendo o agravante multirreincidente, a fixação do regime inicial\nfechado, ainda que a pena seja de 1 ano, 4 meses e 10 dias de\nreclusão, não configura constrangimento ilegal, mas medida adequada\ne proporcional à sua periculosidade e ao seu histórico criminal,\nvisando à correta repressão e prevenção do crime.\n5. O acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática agravada\nestão em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada deste\nTribunal, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: A multirreincidência do condenado é fundamento\nválido para a fixação de regime prisional mais gravoso do que o\ncabível em razão da pena aplicada, inexistindo ilegalidade na\nimposição do regime fechado a réu reincidente condenado a pena\ninferior a 4 anos de reclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3d62845464afe3ad97a75cabf36a70355d55a3b8b52903965cfe1a9cef86059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5069c8d575d09dc0ce835ae4d4fc4c786c68adde3bb0885c40d61a55c5999470","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}