{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109853,"origem":"stj","sha256_origem":"af73552f5f89495e6960450ba907820e51ed5c42a00492de6b4615f3c9180b5f","registro_original":{"id_fonte":"921670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899735","numero_registro":"202501158000","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.\nRELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE JOVEM DE 19 ANOS E ADOLESCENTE DE 13\nANOS. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. NASCIMENTO DE FILHO. ASSISTÊNCIA\nMATERIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.\nDISTINGUISHING DA SÚMULA 593/STJ. ABSOLVIÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por E. L. de A. F. em relação à\ndecisão monocrática do Relator, que havia negado provimento ao\nrecurso especial para manter sua condenação à pena de 8 anos de\nreclusão, em regime semiaberto, pela prática de fato tipificado como\nestupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa\npostula a absolvição e alega erro de proibição, dada a pequena\ndiferença de idade, consentimento da vítima e manutenção de vínculo\nfamiliar decorrente do nascimento de filho da relação entre réu e\nvítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar\na aplicação literal do art. 217-A do CP e da Súmula 593 do STJ\ndiante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se a\nconduta do agravante pode ser considerada atípica em razão de erro\nde proibição inescusável, configurando hipótese de exclusão da\nculpabilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de\nJustiça, por meio da Súmula 593, estabelece que a vulnerabilidade de\nmenores de 14 anos é absoluta e irrelevante o consentimento, a\nexperiência sexual anterior ou a existência de relacionamento\nafetivo. Mesmo assim, a subsunção da tese uniforme não pode afastar\na análise das circunstâncias do caso concreto.\n4. No caso, o relacionamento se deu entre jovem de 19 anos e\nadolescente de 13 anos, com consentimento da ofendida, ciência e\naceitação da família, sobrevindo o nascimento de um filho, ao qual o\nagravante sempre prestou assistência afetiva e material. O acervo\nprobatório revela que o agravante incorreu em erro de proibição, sem\nplena consciência da ilicitude de sua conduta no contexto de uma\nunião estável e pública.\n5. A proteção integral da criança nascida da relação, garantida pelo\nart. 227 da Constituição da República e pela Lei 13.257/2016 (Marco\nLegal da Primeira Infância), justifica solução que preserve o\nnúcleo familiar constituído e evite traumas mais graves decorrentes\nde condenação penal dpo réu como pai.\n6. A técnica do distinguishing autoriza o afastamento da tese\nsumulada quando as peculiaridades do caso concreto revelam\ninexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.\n7. A subsunção formal da conduta ao art. 217-A do CP deixa de se\nconverter automaticamente em infração penal material, diante da\nausência de relevante lesão social.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental provido para absolver o recorrente, com\nfundamento no art. 386, III, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto rerratificado do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00227","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - DISTINGUISHING - TEORIA DA DERROTABILIDADE DO\nENUNCIADO NORMATIVO)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1120),\n <>-RN, <>-MG,\n <>-GO, <>-DF\n STF - [[HC 124306]], [[ADI 3689]]\n(VOTO VISTA - DISTINGUISHING - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO\nDA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR)\n STJ - <>-GO, <>-RN,\n <>-RN,\n <>-CE,\n <>-SE, <>-MG,\n <>-MS, <>-SC\n(VOTO VISTA - ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL)\n STF - [[RHC 212345]], [[RE 567985]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9d308a1f368d80114f925f07b09eb008eacbc235182c402b8b3722eebc32e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af73552f5f89495e6960450ba907820e51ed5c42a00492de6b4615f3c9180b5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}