{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109855,"origem":"stj","sha256_origem":"2166dff7a6d0e877bf483f72a30135c2e4b524895822c88adbfc9f49c3ee6ab7","registro_original":{"id_fonte":"922015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706020","numero_registro":"202402706978","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ.\n2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no\nart. 242, § 1º e 2º, inciso II, do Código Penal Militar, à pena de 5\nanos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n3. No recurso especial, alegou-se violação ao art. 437 do Código de\nProcesso Penal Militar, sustentando que o aditamento à denúncia foi\nfeito sem a presença dos requisitos legais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido para reformar a decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática do relator, calcada\nem jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da\ncolegialidade.\n6. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do\nconjunto fático-probatório, conforme exigido para afastar a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n7. A jurisprudência do STJ impede o exame do dissídio\njurisprudencial quando há incidência da Súmula 7.\n8. A aplicação da Súmula 83 do STJ se justifica, pois o acórdão\nrecorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, baseada\nem jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.\n2. A incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos\nda decisão recorrida\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal Militar, art. 242;\nCódigo de Processo Penal Militar, art. 437; CPC, art. 932, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no AREsp\n1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe 19/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1532799/SC, Sexta Turma, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, DJe 03/04/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802966>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3502eb8816a301c168c232e9769b617dbc74ecef3f4910cf38bf1444be44986d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2166dff7a6d0e877bf483f72a30135c2e4b524895822c88adbfc9f49c3ee6ab7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}