{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10986,"origem":"stj","sha256_origem":"cf881e770fed078deef504ba6140adedb2fcdebf7a64a05ca0782fd7a30cf1d1","registro_original":{"id_fonte":"000823253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733051","numero_registro":"202200943294","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DO\nMOMENTO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO\nJÁ FINALIZADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM,\nfirmou o entendimento de que o rito descrito no art. 400 do CPP\ndevia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos na\nlegislação penal militar, eleitoral e nas leis extravagantes, como a\nLei n. 11.343/2006.\n2. No entanto, no mencionado julgado, ficou ressalvado que o\nentendimento acerca da nulidade da inversão das oitivas não se\naplicaria aos processos já sentenciados em 3/8/2016 (data do\njulgamento do HC n. 127.900/AM), em obediência ao princípio da\nsegurança jurídica.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, acompanhando a orientação\nfirmada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de\nque \"o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em\numa perspectiva garantista, pautada na observância dos direitos\nfundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final\nda instrução. De fato, a concretização do interrogatório antes da\noitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso pleno à\ninformação, já que se manifestará antes da produção de parcela\nimportante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de\nsua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe\npermitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões\napresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão\ndo interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos\nprincípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,\nindevido, a meu ver, no âmbito da persecução penal\" (HC 585.942/MT,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n9/12/2020, DJe 14/12/2020).\n4. No presente caso, consta que a sentença condenatória foi\nprolatada em 20/7/2013, data, portanto, anterior à estabelecida no\nmencionado HC n. 127.900/AM, devendo-se reconhecer a higidez do\nprocedimento adotado pelas instâncias ordinárias, em razão da\nobservância do princípio da segurança jurídica.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d86093d5b1913b1c2502115867e87ef15b218157e1419a42ad668aafac81c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}