{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109865,"origem":"stj","sha256_origem":"3b6c5ac3c84a9ff64515b7299123677f6498ce61e262661dc593312f7442af0e","registro_original":{"id_fonte":"922231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018043","numero_registro":"202502520141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA\nFEDERAL. FUNDADAS RAZÕES. CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIAS QUE JUSTIFICAM A\nABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para busca pessoal, regida pelo art. 244,\ndo Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada\nsuspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida\nou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Somado a isso, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é\nutilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à\nbusca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a\npresença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP,\nRelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023).\n3. Na hipótese, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a\nfundada suspeita a permitir a busca veicular, haja vista que a\nPolícia Rodoviária Federal estava em patrulhamento de rotina pela\nrodovia quando avistaram o veículo em que estavam as acusadas\nreduzir bruscamente a velocidade após ouvirem o acionamento do\ndispositivo luminoso da viatura policial, motivando a ordem de\nparada. Durante a abordagem, os policiais sentiram um cheiro forte\nde maconha, ocasião em que realizaram buscas e encontraram, num\nfundo falso sob o assoalho na parte de trás do veículo, 11 tabletes\nde Haxixe, com peso total de 11,6Kg. Nesse panorama, a atuação\npolicial decorreu de todo o contexto fático suficientemente narrado\npelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há ilegalidade\nflagrante a coartar nesse aspecto.\n4. Quanto à alegação de insuficiência de provas para a condenação,\ncomo é de conhecimento, o habeas corpus não é a via adequada para\napreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas,\ntendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas\ninstâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos\nfatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos\nestreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por\nnão admitir dilação probatória.\n5. No caso, verifica-se que a conclusão da Corte de origem sobre a\ncondenação da paciente foi lastreada no acervo probatório produzido\nnos autos, registrando não ser \"crível, também, que o cheiro dos\nmais de onze quilos e meio de HAXIXE (laudo de index 176144309)\ntransportado no fundo falso do veículo não tivesse sido percebido\npor LUCIANE e SHAIRA, tendo em vista o longo percurso empreendido\ndesde o Estado do Paraná(a apelante RUTH reside em Foz do Iguaçu)\natéo Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro. Os policiais\nrodoviários rapidamente perceberam o odor característico. Mesmo um\nolfato \"destreinado\", como alega SHAIRA, não ficaria indiferente a\ntal contexto. Acresce-se a tais circunstâncias o fato de que as três\nalegam terem empreendido essa longa viagem sem efetuar qualquer\nreserva de hospedagem, o que parece também sinalizar uma tentativa\nde se esquivarem quanto àincriminação ou delação de outras pessoas\nque estariam aguardando a chegada delas com a carga\".\n6. Outrossim, para desconstituir a conclusão das instâncias\nordinárias nos moldes requeridos na impetração, imprescindível seria\no revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de\nse promover no rito célere e estreito do habeas corpus, notadamente\nnos autos de condenação transitada em julgado.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - MANDADO JUDICIAL -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS DE\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-BA, <>-AL\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - VALIDADE)\n STJ - <>-PR, <>-GO,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"111d9a1585c70e448422cdeeb3105b560d25e80124d7a1b68eb098970383618f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b6c5ac3c84a9ff64515b7299123677f6498ce61e262661dc593312f7442af0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}