{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109867,"origem":"stj","sha256_origem":"7a930eacf4e19cbe005230bc432e98c5c3ef223e85b9fe8f82f6a45859d3a1c1","registro_original":{"id_fonte":"922249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988565","numero_registro":"202500879632","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA\nFINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu\nsalvo-conduto em favor do paciente, permitindo o cultivo de Cannabis\nsativa para fins medicinais, com base em autorização da Anvisa para\nimportação de produtos derivados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o paciente comprovou a imprescindibilidade do tratamento com\nCannabis sativa, a hipossuficiência econômica para aquisição do\nmedicamento importado e a capacidade técnica para extração da\nsubstância medicamentosa.\nIII. Razões de decidir\n3. A imprescindibilidade do tratamento com\nóleo de cannabis foi comprovada por relatório médico idôneo, que\natestou a insuficiência das terapias convencionais.\n4. A exigência de comprovação de hipossuficiência econômica para\naquisição do medicamento importado é considerada restritiva e\nvioladora de direitos fundamentais, dado o alto custo dos\nmedicamentos.\n5. A capacidade técnica do paciente para o cultivo e extração do\nóleo de cannabis é presumida, desde que comprovada a participação em\ncurso específico, não havendo regulamentação sanitária que exija\nreconhecimento ou credenciamento pela Anvisa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão de salvo-conduto para cultivo\nde cannabis sativa para fins medicinais é justificada pela ausência\nde regulamentação administrativa e pela necessidade comprovada do\ntratamento. 2. Caracterizada a omissão da Administração Pública na\nregulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06,\ntorna-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à\nproteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 2º,\nparágrafo único. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n913.386/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n19.02.2025; STJ, REsp 2.180.253, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN\n14.04.2025; STJ, REsp 2.201.351, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJEN 02.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"460f784e849052eb0a578491073ffded4f75789388f79ab8a30b35f4e7e0555c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a930eacf4e19cbe005230bc432e98c5c3ef223e85b9fe8f82f6a45859d3a1c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}