{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109869,"origem":"stj","sha256_origem":"1f95cbadaa1759513db1fc6f8bd727110b3d1bb3eaaacf626ec9775c5d400e20","registro_original":{"id_fonte":"922282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216711","numero_registro":"202501907674","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDNIÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE,\nNOCIVIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade\nda medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e\nconveniência da instrução criminal, tendo em vista a expressiva\nquantidade, nocividade e variedade das substâncias entorpecentes, em\ntese, apreendidas com o recorrente - 721 (setecentos e vinte e uma)\ncom massa bruta de 720 g (setecentos e vinte gramas) de cocaína, 20\n(vinte) porções com massa bruta de 83,631 g (oitenta e três gramas\ne seiscentos e trinta e um miligramas) de crack e 01 (uma) porção\ncom massa bruta de 128,682 g (cento e vinte e oito gramas e\nseiscentos e oitenta e dois miligramas de maconha) (e-STJ fl. 69),\nfundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a\ndecretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como\nno caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada\npelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma\natuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem\npública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. Outrossim, conforme relatado nos autos, justifica-se, também, a\nprisão a fim de evitar o risco de reiteração delitiva, eis que o\nrecorrente é reincidente específico, pois conta com 3 condenações\ndefinitivas e ainda responde a outros processos (e-STJ fl. 68). Com\nefeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos\nregistros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da\nprisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de\nconter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção\ngeral e o resultado útil do processo.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-SP\n(PERICULOSIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n STF - [[HC 126756]], [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00bc66117312c3748acf5488a8927ad5a25a876a2e2a6ba5eea643194d95113c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}