{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109871,"origem":"stj","sha256_origem":"67892a454de26e854996a318370894a8d744a8120e2dc75420aad4b4c3098e70","registro_original":{"id_fonte":"922284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217991","numero_registro":"202502191234","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.\nILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, cuja\ndecretação pressupõe a demonstração concreta da sua necessidade, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Hipótese em que o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado, com base em elementos concretos constantes dos autos,\nnotadamente a quantidade significativa de drogas apreendidas (cerca\nde 4kg de maconha), a apreensão de balança de precisão, valores em\nespécie e demais apetrechos vinculados à traficância, evidenciando a\npericulosidade dos envolvidos e o risco à ordem pública.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede, por si\nsó, a imposição da prisão cautelar, quando presentes os requisitos\nlegais para sua decretação, conforme entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\ndo Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes\ndiante da gravidade concreta dos fatos e da estruturação da\natividade delituosa descrita nos autos.\n5. A superveniência de sentença condenatória com a manutenção dos\nfundamentos da prisão preventiva não configura motivo para a\nrevogação da custódia, sobretudo se o réu permaneceu preso durante\ntoda a instrução, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP, <<RCD no HC 932771>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 763871>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nMANUTENÇÃO)\n   STF - [[HC-AgRg 177003]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca62463b08385a6dc4de4e9ec85a11924c1a845805175e5f98d02ae21ab3f375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}