{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109872,"origem":"stj","sha256_origem":"03c54ef34fb7e90b3d0beffef3ed4a1add6e530f09785a20a6edfe9ca492d15c","registro_original":{"id_fonte":"922285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004766","numero_registro":"202501793055","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ENVOLVIMENTO EM\nOUTRO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza\nexcepcional, admitida quando demonstrados os requisitos legais, com\nprova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e\nnecessidade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312\ndo Código de Processo Penal.\n2. No caso, a segregação cautelar encontra-se lastreada em\nfundamentos concretos, tais como a expressiva quantidade e a\nvariedade de drogas apreendidas, a existência de organização para o\ntráfico e a vinculação a outro crime (furto), evidenciando a\npericulosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva.\n4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e trabalho lícito, não impede a custódia preventiva,\nquando presentes elementos que indiquem a necessidade da medida\nextrema.\n5. Mostra-se inadequada a substituição da prisão por medidas\ncautelares alternativas, diante da gravidade concreta da conduta e\nda insuficiência de providências menos gravosas para resguardar a\nordem pública.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP, <<AgRg no HC 708240>>-SP,\n         <<AgRg no HC 657078>>-SP, <<RHC 118553>>-MG\n   STF - [[HC-AgRg 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51cb6a232eb550e4af8464bd1661604620858b548518d00dabaedab47a816287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}