{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109876,"origem":"stj","sha256_origem":"374e9c7fff3769ef18b96560eb911009273ca79b376dcd653d4d507c7a4d6374","registro_original":{"id_fonte":"922289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012089","numero_registro":"202502204973","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES E ARMAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nPRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS\nCUIDADOS PATERNOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo estar\nfundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da\ncustódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Na hipótese, a expressiva quantidade de drogas (quase 16kg de\ncocaína), armas de fogo, munições e valores em espécie apreendidos,\naliados a anotações relacionadas ao tráfico, evidenciam a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a\nsegregação cautelar.\n3.  A reincidência e o histórico criminal do acusado configuram\nelemento adicional de periculosidade, servindo de fundamento idôneo\nà manutenção da custódia cautelar para prevenção de reiteração\ndelitiva.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência\nfixa ou ocupação lícita, não impede a decretação da prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais.\n5. A prisão domiciliar ao genitor de filhos menores de 12 anos não\npossui caráter absoluto, sendo indispensável a comprovação da\nimprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não restou\ndemonstrado no caso concreto.\n6. Não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão quando insuficientes para resguardar a ordem pública,\ndiante da gravidade dos fatos apurados.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 708240>>-SP, <<AgRg no HC 657078>>-SP,\n         <<RHC 118553>>-MG\n(PAI DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - PRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196806>>-SP\n(PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b97cba25f3a8ac9834799952e2a5345b9e8032bb86ed53c54e9525b94a14341e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}