{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109882,"origem":"stj","sha256_origem":"9feb4ffa76a965367d3b2c0e1c481d56695a70e9a2ca7243ad5284706aad96a6","registro_original":{"id_fonte":"922295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216087","numero_registro":"202501744235","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO\nAGENTE.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante pelo delito de tráfico de drogas.\n2. O recorrente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com\napreensão de 15 pedras de crack e diversos apetrechos relacionados\nao tráfico, além de ser duplamente reincidente específico e estar em\ncumprimento de pena por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a reiterada atividade\ndelitiva do agente na traficância.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\npois a habitualidade criminosa do agente indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a sua soltura.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser decretada para\ngarantir a ordem pública quando há gravidade concreta da conduta e\na reiterada prática criminosa pelo agente. 2. Medidas cautelares\ndiversas da prisão são inviáveis quando a habitualidade delitiva do\nagente compromete a ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 1.007.730/SP, Relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de\n30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 981.505/SP, Relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma,\njulgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc9a91f65c78441b52d12c3a54b98c1ebc925d121f12277792e69129ed7beb73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9feb4ffa76a965367d3b2c0e1c481d56695a70e9a2ca7243ad5284706aad96a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}