# Registro público: STJ — 216437 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-03 - **Publicação:** 2025-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa20e41d88bc05604fbdf20706260dbdea0a077544bf01b6f72ac237bb7d370f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas. 2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentando-se na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e à quantidade de drogas apreendidas. 3. O agravante alega ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, destacando ser primário, sem histórico criminal, e possuir residência fixa, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a alegação de envolvimento com organização criminosa. ### III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva quando a quantidade e a diversidade de drogas evidenciam maior reprovabilidade do fato. 7. A alegação de condições pessoais favoráveis do agravante não impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando a gravidade concreta do delito e a quantidade de drogas apreendidas justificam a medida. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 843.345/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; AgRg no HC n. 967.687/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas. 2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentando-se na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e à quantidade de drogas apreendidas. 3. O agravante alega ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, destacando ser primário, sem histórico criminal, e possuir residência fixa, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a alegação de envolvimento com organização criminosa. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva quando a quantidade e a diversidade de drogas evidenciam maior reprovabilidade do fato. 7. A alegação de condições pessoais favoráveis do agravante não impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando a gravidade concreta do delito e a quantidade de drogas apreendidas justificam a medida. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 843.345/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; AgRg no HC n. 967.687/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aa20e41d88bc05604fbdf20706260dbdea0a077544bf01b6f72ac237bb7d370f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)