{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109902,"origem":"stj","sha256_origem":"dd011e1a07570b2d7a254fb4cfe195fdd1adca06688287e4b922ce5cbc20e05b","registro_original":{"id_fonte":"922315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003032","numero_registro":"202501688557","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, acusado de tráfico de drogas, com base no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em\npreventiva, destacando a gravidade do delito e a quantidade de\nentorpecentes apreendidos, justificando a medida para garantir a\nordem pública.\n3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a\nfundamentação concreta baseada na quantidade de drogas e na\nnecessidade de resguardar a ordem pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça sustenta que a quantidade de drogas e as circunstâncias do\ncaso são suficientes para justificar a prisão preventiva.\n6. Não foram apresentados fundamentos jurídicos que infirmem a\ndecisão agravada, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\na quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso\nrevelam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições\npessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva se presentes os\nrequisitos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no HC n. 1.001.950/SP, relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN\nde 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 998.325/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27/6/2025; STJ,\nAgRg no HC n. 985.315/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 18/6/2025;\nSTJ, AgRg no RHC n. 213.529/BA, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJEN de 26/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 774.832/MG,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n19/4/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 1001950>>-SP, <<AgRg no HC 998325>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774832>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54c6899933add3677096fc3cf6e7acaf8ff03b9114c612e73f1a58e3551b43df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}